Alteração na Lei do Doméstico

Olá amigos,

foi publicada a Lei n. 12.964, de 8 de abril de 2014, que altera a Lei n. 5.859/72 (Doméstico), para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dar outras providências.

Não deixe de se atualizar!

Um abraço.

Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12964.htm

Fonte:TST