Profª. BENIZETE RAMOS participará do "II Congresso de Direito Sindical promovida pela OAB Federal e a OAB de MG

   PARTICIPEM DO II CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO

Profª. BENIZETE RAMOS participara  do "II Congresso de Direito Sindical promovida pela   OAB Federal e a OAB de MG ", nos dias 05 e 06 de junho de 2014, em Belo Horizonte.O evento contará com a presença de mais de 1.800 participantes, dentre eles, Ministros das Cortes Superiores, Desembargadores, Juízes, Procuradores, Promotores, Advogados, Líderes Políticos e Sindicais, Professores, Pesquisadores e Estudantes. 

Veja a Programação abaixo. PARTICIPEM!!! 

LINK: http://www.oabmg.org.br/sites/sindical/programa.aspx

Programação

Dia 05.06.14 - Quinta-feira - Mixgarden

18h30     Credenciamento

19h30      Abertura do Evento
                 Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho - Presidente da OAB Federal
                 Dr. Luis Cláudio Chaves - Presidente da OAB/MG
                 Dr. Raimundo Cândido Junior - Ex-Presidente da OAB/MG
                 Dr. Sérgio Múrilo Diniz Braga - Presidente da CAA/MG
                 Dr. Michel Temer - Vice presidente da República - a confirmar
                 Dr. Manoel Dias - Ministro do Trabalho e do Emprego
                 Dr. Alberto Pinto Coelho - Governador do Estado de Minas Gerais - a confirmar
                 Dr. Márcio Lacerda - Prefeito do Município de Belo Horizonte - a confirmar
                 Dra. Maria Laura Franco Lima - Presidente TRT/MG
                 Dr. Antônio José Barros Levenhagen - Presidente do TST - a confirmar
                 Dr. Luis Camargo - Procurador Chefe do MPT
                 Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da ABRAT
                 Dr. Bruno Reis de Figueiredo - Presidente das Comissões de Direito Sindical da OAB Federal e OAB/MG
                 Dr. Diniz Pinheiro - Presidente da Assembleia Legislativa/MG - a confirmar
                 Presidentes de Centrais Sindicais e Confederações

                Lançamento pela Imprenssa Oficial do Livro "Liberdade, Essência de Minas"

                HOMENAGENS

20h30     PALESTRA MAGNA

               Tema: A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS EFEITOS NO SINDICALISMO

                Palestrante: Dr. Ricardo Lewandowski - Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal

22h00     COQUETEL DE ABERTURA COM SHOW DE EMMERSON NOGUEIRA

Dia 06.06.14 - Sexta-feira - Minascentro

MANHÃ

AUDITÓRIO l - 9h00 às 10h10

Tema - INTERDIDO PROIBITÓRIO: DIREITO DE GREVE x DIREITO DE PROPRIEDADE
Palestrante: Dr. Cézar Britto - Advogado e Presidente da OAB Federal (2007/2010)

Debatedor: Dr. Marcelo Lamego Pertence - Desembargador do TRT/MG

Presidente de mesa: Dr. Antônio Oneildo Ferreira - Diretor Tesoureiro da OAB/Federal
Presidente de mesa: Dr. Eliseu Marques de Oliveira - Vice-Presidente da OAB/MG
Presidente de mesa: Dra. Katianne Wirna R. Cruz Aragão - Vice-Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Federal

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dra. Maria Cristina C. Vidal de Oliveira
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dr. Silvio de Magalhães Carvalho Júnior

AUDITÓRIO ll - 9h00 às 10h10

Tema - AS CARREIRAS PÚBLICAS NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Palestrante: Dr. Luciano de Araújo Ferraz - Advogado | Doutor em Direito | Professor da UFMG

Debatedor: Dr. Sebastião Soares - Coordenador-Geral do Observatório Sindical Brasileiro
Debatedor: Dra. Benizete Ramos de Medeiros - Vice-Pres. da Associação Luso-Brasileira JUTRA - Brasil 

Presidente de mesa: Dr. Jardson Cruz - Secretário Geral da OAB/CE
Presidente de mesa: Dr. Paulo Roberto de Gouveia Medina - Conselheiro Federal da OAB/MG
Presidente de mesa: Dr. Ronaldo Armond - Diretor Tesoureiro da CAA/MG

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dr. Mario Teixeira
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dr. Welber Nery Souza

AUDITÓRIO lll - 10h00 às 12h00

Talk show - Debates sobre: ADI 5.096 (Ingressada pelo Conselho Federal OAB no STF), sobre a CORREÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Participantes:
Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho - Presidente da OAB/Federal
Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves - Presidente da OAB/MG
Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente ABRAT | Diretor Tesoureiro OAB/MG
Dr. Luiz Cláudio Alemand da Silva - Conselheiro Federal pela OAB/ES
Dr. Luiz Gustavo Bichara - Procurador Especial de Direito Tributário da OAB/Federal
Presidentes de Centrais Sindicais, do FST e Confederações

AUDITÓRIO l - 10h10 às 11h20

Tema - CONFLITOS INTERSINDICAIS: O PAPEL DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E DO JUDICIÁRIO
Palestrante: Dr. Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho - STR | Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Debatedor: Dr. Francisco José Gomes - Desembargador TRT - 7ª Região - CE
Debatedora: Dra. Ivani Contini Bramante - Desembargadora TRT - 2ª Região - SP

Presidente de Mesa: Dr. Cláudio Stábili Ribeiro - Secretário Geral Adjunto da OAB Federal
Presidente de mesa: Dr. Mário Lúcio Quintão - Conselheiro Federal - OAB/MG
Presidente de mesa: Dr. Raimundo Cândido Neto - Advogado | Professor

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dr. Cesar Augusto de Mello
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dr. Wagner Antônio Policeni Parrot

AUDITÓRIO Il - 10h10 às 11h20

Tema - PRÁTICAS ANTISSINDICAIS: O PAPEL DA OIT E DO JUDICIÁRIO
Palestrante: Stanley Gacek - Diretor Adjunto do Escritório da OIT no Brasil
Palestrante: Dr. Márcio Túlio Viana - Desembargador Aposentado do TRT/MG | Doutor em Direito

Presidente de mesa: Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - Pres. da Com. de Dir. Sindical da OAB/RJ
Presidente de mesa: Dr. Ruy João Ribeiro Gonçalves Júnior - Advogado | Professor

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dra. Zilmara David de Alencar
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dr. José Adolfo Melo

AUDITÓRIO l - 11h20 às 12h20

Tema - NEGOCIAÇÕES COLETIVAS: O FOMENTO DA AUTO COMPOSIÇÃO E A SÚMULA 277 DO TST
Palestrante: Dr. Aloysio Silva Correa da Veiga - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Debatedor: Dr. Osmani Teixeira de Abreu - Advogado | Pres. do Cons. de Relações do Trabalho da FIEMG
Debatedora: Dra. Ellen Mara Ferraz Hazan - Advogada | Secretária Geral da CAA/MG

Presidente de mesa: Dr. Valdetário Andrade Monteiro - Presidente da OAB/CE
Presidente de mesa: Dr. Henri Clay - Diretor Geral da ENA
Presidente de mesa: Dr. Denilson Closato - Presidente da Subseção de Juiz de Fora - MG

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dr. Aristeu Cesar Pinto Neto
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dr. Gilson Pereira Santos

AUDITÓRIO ll - 11h00 às 12h10Tema - TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E FLEXIBILIZAÇÃO DE GARANTIAS FUNCIONAIS
Palestrante: Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - Membro Honorário Vitalício da OAB Federal

Debatedor: Dr. Ronaldo Maurílio Cheib - Procurador-Chefe da Procuradoria da AGE/MG
Debatedora: Dra. Carolina Zancaner Zockun - Procuradora Fazenda Nacional | Professora na PUC/SP

Presidente de mesa: Dra. Helena Delamonica - Diretora Secretária Geral - OAB/MG
Presidente de mesa: Dra. Valquiria Valadão - Conselheira Seccional e Presidente da Comissão da Mulher Advogada - MG
Presidente de mesa: Dr. Felipe Lécio Cattoni Diniz - Advogado | Auditor do TJD/MG

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dr. Manoel Frederico Vieira
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dra. Lúcia Maria Bernardes de Freitas

AUDITÓRIO l - 14h00 às 15h10

Tema - SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DAS ENTIDADES SINDICAIS
Palestrante: Dr. Antônio Alvares da Silva - Desembargador do TRT - 3ª Região (aposentado)

Debatedor: Dr. José Francisco Siqueira Neto - Advogado e Professor da Univ. Mackenzie
Debatedor: Dr. José Eymar Loguercio - Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal

Presidente de mesa: Dr.Euler de Moura Soares Filho - Diretor Tesoureiro Adjunto da OAB/MG
Presidente de mesa: Dr. Adriano Cardoso da Silva - Diretor do DAAC/MG
Presidente de mesa: Dra. Silvana Lourenço Lobo - Diretora da ESA

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dr. Agilberto Sorodio
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dra. Carla Sofia Alvarenga Viana CaricattiAUDITÓRIO lI - 14h00 às 15h10

Tema - PRÁTICAS ANTISSINDICAIS DOS GESTORES PÚBLICOS
Palestrante: Dr. Francisco Gerson Marques de Lima - Procurador Regional do Trabalho - PRT - 7ª Região - CE | Coordenador Nacional do CONALIS

Debatedora: Dra. Maria Rosária Barbato - Doutora em Direito | Professora da UFMG
Debatedor: Dr. Luís Antônio Boudens - Vice-Presidente da Federação Nacional da Policia Federal

Presidente de mesa: Dr. Sérgio Santos Rodrigues - Conselheiro Federal - OAB/MG
Presidente de mesa: Dr. Gustavo Oliveira Chalfun - Diretor de Apoio as Subseções da OAB/MG
Presidente de mesa: Dra.Mariana Barbosa Guimarães - Presidente da Comissão OAB Jovem - MG

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal: Dr. Marcelo Jose Ladeira Mauad
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dra. Mariana Silva Tavares

AUDITÓRIO lll - 14h00 às 16h00

Talk show - Debates sobre: A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS EFEITOS NO SINDICALISMOParticipantes:
Dr. Cézar Britto - Presidente da OAB/Federal (Gestão 2007-2010)
Dr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia - Vice-Presidente da OAB/Federal
Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga - Presidente da CAA/MG
Dr. Bruno Reis de Figueiredo - Presidente das Comissões de Direito Sindical da OAB/Federal e OAB/MG
Presidentes de Centrais Sindicais, do FST e Confederações

AUDITÓRIO l - 15h10 às 16h20 

Tema - DISSÍDIO COLETIVO E MÚTUO CONSENTIMENTO: ANÁLISE PRÁTICA DOS 10 ANOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004
Palestrante: Dr. Sércio da Silva Peçanha - Des. TRT 3º Região - MG

Debatedor: Tacianny Mayara Silva - Gerente Jurídica da Fed. do Comércio - MG
Debatedor: Dr. Bruno Reis de Figueiredo - Advogado, Mestre em Dir. pela PUC/MG, Pres. das Com. de Direito Sindical da OAB/Federal e OAB/MG

Presidente de mesa: Dra. Alessandra Parreiras - Superitendente Regional do Trabalho
Presidente de mesa: Dr. Marco Antônio Oliveira Freitas - Diretor DAAT -OAB/MG
Presidente de mesa: Dr. Felipe Santa Cruz - Presidente da OAB/RJ

Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal:  Dra. Claudia Campas Braga Patah
Membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/MG: Dra. Daniela Savoi Vieira de Souza

PARTICIPE DO XXXVI CONAT

 
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, realiza, desde 1978, o CONAT- Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas. Esse Congresso é hoje, o maior Congresso Trabalhista do Brasil, que congrega advogados e demais profissionais das áreas jurídicas, vinculados às Ciências Laborais.
  O CONAT tem sede itinerante, sendo realizado, a cada ano, em um estado brasileiro e, a sua XXXVI edição, acontecerá em Belo Horizonte, com a correalização da AMAT – Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas.
Serão abordados temas relativos ao mundo do trabalho , de interesse de todos os segmentos da sociedade. Portanto, nos dias 10, 11 e 12 de setembro outubro 2014, Belo Horizonte será a Capital Nacional do Direito do Trabalho, recebendo mais de 1000 profissionais de todo o Brasil, como acontece, anualmente, nos congressos da ABRAT.
A ABRAT, portanto, ao longo de sua existência, organiza os mais concorridos congressos de advogados no país, servindo de exemplo os que foram realizados nos últimos anos: Belo Horizonte (XXXI); Florianópolis (XXXII); Fortaleza (XXXIII), Maceió (XXXIV) e Rio de Janeiro (XXXV). Estamos certo que mais uma vez o de Belo Horizonte (XXXVI) será um sucesso.

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

Mas informações acesse o link: http://www.abrat.net/portal/noticias/mostraConteudo.asp?codConteudo=5165

Cobrador agredido por falta de troco receberá indenização da empresa

A Auto Viação Redentor Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais por não fornecer a um cobrador dinheiro para troco. Sem troco, ele passou a ser vítima de agressões verbais dos usuários, como ser chamado de "ladrão" e "vagabundo". O recurso da empresa contra a condenação não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, ficou caracterizado que o empregador "conhecia ou deveria conhecer a situação problemática" enfrentada diariamente pelo trabalhador. "A empresa, confessadamente, nada fez no intuito de diminuir o desconforto do empregado, mediante a simples conduta de providenciar, no início de cada dia, valores em dinheiro trocado para viabilizar sua atividade", destacou.

Para ele, estão presentes, no caso, os requisitos da responsabilidade civil, como o nexo de causalidade entre a conduta omissa e o dano e o caráter negligente do empregador.

Constrangimento

O Tribunal Regional aumentou o valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 1 mil, para R$ 5 mil. Segundo o TRT paranaense, embora a maioria dos usuários utilize o cartão magnético, ao não fornecer o troco, a empresa descumpriu obrigação relativa ao contrato de trabalho, acarretando constrangimento ao trocador.

No recurso ao TST, a empresa alegou que, além do fato de a maioria dos pagamentos ser feita com cartão, não era necessário fornecer o troco no início da jornada, porque o dinheiro era trocado ao longo do dia. Afirmou ainda que o próprio cobrador dispunha da possibilidade de trocar o dinheiro na garagem.

No entanto, para o ministro Vieira de Mello, a conduta da empresa demonstra descaso com a organização do trabalho e até mesmo com o atendimento ao consumidor dos serviços prestados. Ele ressaltou que compete ao empregador dirigir a prestação de serviços e oferecer aos seus empregados condições de trabalho dignas.  "À luz da Constituição Federal de 1988, o empregador deve fazê-lo de modo a proporcionar condições de trabalho que preservem a integridade física, mental e a dignidade dos trabalhadores", concluiu. A decisão foi unânime.

Processo: RR-401-91.2011.5.09.0016

(Augusto Fontenele/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Ontem Drª Benizete Ramos em mais uma entrevista sobre a ABRAT ( Abrat Net), em São Paulo, hoje á tarde, com o ex presidente dr. Luís Carlos Moro mandato (2000 a 2002).

Ontem Drª Benizete Ramos em mais uma entrevista sobre a ABRAT ( Abrat Net), em São Paulo, hoje á tarde, com o ex presidente dr. Luís Carlos Moro mandato (2000 a 2002).

O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 19.5.2014, aprovou a edição dos seguintes enunciados de súmula, ainda pendentes de publicação:

Muitas súmulas novas no informativo TST n. 82! Em breve comentários no site. Até lá leiam o Informativo no site do próprio Tribunal: www.tst.jus.br

Para baixar acesse o link:

http://www.tst.jus.br/documents/10157/e31e9db6-abf3-4261-8d99-b898afb75d38

FONTE: TST

Receita Federal oferece 6 cursos online gratuitos

Receita Federal oferece 6 cursos online gratuitos

Vocês sabiam que a Receita Federal disponibiliza cursos a distância, tutoriais e dicas para facilitar
o entendimento sobre CNPJ, PER/DCOMP, Simples Nacional, DCTF e Dacon Mensal 1.0 e o
preenchimentos dos documentos referentes a eles.

Lista de Cursos

CNPJ – Clique aqui para fazer o Curso a Distância do CNPJ.

PER/DCOMP – Clique aqui para fazer o Curso a Distância do PER/DCOMP

GFIP – Clique aqui para fazer o Curso a Distância da GFIP

Simples Nacional – Clique aqui para fazer o Curso a Distância do Simples Nacional
Atenção: A RFB informa que o Curso de Ensino a Distância sobre o Simples Nacional foi
atualizado e contempla as informações sobre o Microempreendedor Individual – MEI e o Sistema 
de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais .

DCTF – Clique aqui e aprenda o correto preenchimento da DCTF. É mais simples do que parece.

Dacon Mensal 1.0 – Aqui você encontrará informações básicas sobre o Demonstrativo de
Apuração de Contribuições Sociais Mensal – Dacon Mensal 1.0, tais como: histórico,
exemplos de Créditos & Não-Cumulatividade, Fichas do PGD e algumas Questões Interessantes.

Fonte: Receita Federal

Entrevista hoje 21 de Maio em São Paulo , ao segundo presidente da ABRAT Abrat Net dr Ary Montenegro Castelo. Oportunidade em que ofertou a Revista científica da ABRAT lançada em 2013

 Entrevista hoje 21 de Maio em São Paulo , ao segundo presidente da ABRAT Abrat Net dr Ary Montenegro Castelo. Oportunidade em que ofertou a Revista científica da ABRAT lançada em 2013.

DEBATE 15 DE MAIO NA OAB SOBRE AS BAIXAS INDENIZAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGADA A TODOS!

TRT10 determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil/CONAT 2014

TRT10 determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil

15/05/2014

Por considerar uma interferência inapropriada a revista diária de bolsas e sacolas dos funcionários, mesmo sem contato físico, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou as Lojas Americanas S/A a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e determinou que a empresa acabe com essa prática, em todas as suas filiais no país, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Com base em um inquérito civil que comprovou a existência da revista dos funcionários por parte das Lojas Americanas, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília, pedindo o fim da revista, em todo o país. Ouvida, a empresa não refutou as acusações e fundamentou sua defesa na premissa de que a vistoria visual de pertences dos empregados não configura violação aos direitos de seus funcionários, conforme a própria jurisprudência trabalhista vem confirmando.
O juiz de primeiro grau concordou com os argumentos da empresa. Segundo ele, a inspeção visual de bolsas e sacolas, sem contato físico e ausente qualquer tipo de abuso por parte do empregador, vem sendo considerada uma prática lícita por parte da doutrina e da jurisprudência.

O MPT, então, recorreu ao TRT10, pedindo a reforma de sentença, com base nas garantias fundamentais à dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade na esfera de sua intimidade.

Boa-fé

O relator do caso, desembargador Dorival Borges, concordou que a jurisprudência vem se construindo no sentido de que a vistoria pessoal ou de objetos, sem contato físico, não gera danos aos empregados. Contudo, o desembargador disse entender que as relações de emprego devem se basear, entre outros, na boa-fé reciproca. "A desconfiança exacerbada e sem fundamento do empregador, dirigida a seus empregados em coletivo, solapa elemento essencial da relação fundada pelo vínculo de emprego", salientou.
Em razão da tensão existente na relação capital e trabalho, deve-se buscar interações saudáveis não apenas nas relações interpessoais e entre colegas de trabalho, mas principalmente entre o empregador e seus empregados, como forma de manter a paz social. Nesse sentido, afirma o relator, "emerge impositiva a conduta judicial voltada a coibir as inevitáveis tentativas de colonização  dos direitos do empregado por parte do empregador, sempre apto a tendências autoritárias, considerada sua posição de hegemonia na relação de emprego".

Em seu voto, ele destacou que a vistoria de objetos particulares e pessoais é uma interferência inapropriada do empregador na esfera íntima dos empregados. A empresa deve buscar outros meios de fiscalizar o patrimônio empresarial, que não se choquem com os direitos fundamentais dos empregados.
Com esses argumentos, o desembargador votou no sentido de condenar as Lojas Americanas ao pagamento R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e determinar que a empresa se abstenha de revistar os pertences de seus empregados, em qualquer de suas filiais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, no caso de descumprimento.
Processo nº 0001886-59.2012.5.10.018

(Mauro Burlamaqui / RA / Áudio: Isis Carmo)
Fonte: http://www.trt10.jus.br 

CONAT 2014

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, realiza, desde 1978, o CONAT- Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas. Este Congresso é, hoje, o maior Congresso Trabalhista do Brasil, congregando advogados e demais profissionais das áreas jurídicas vinculados às Ciências Laborais. 

O CONAT tem sede itinerante, sendo realizado, a cada ano, em um estado brasileiro e a sua XXXVI edição acontecerá em Belo Horizonte, no Minascentro. Serão abordados temas relativos ao mundo do trabalho, de interesse de todos os segmentos da sociedade.

Em setembro de 2014, Belo Horizonte será a Capital Nacional do Direito do Trabalho, recebendo milhares de profissionais de todo o Brasil, como acontece, anualmente, nos congressos da ABRAT.

Belo Horizonte espera por você!!!

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

Fonte: http://www.abrat.net 

MTE divulga balanço do trabalho escravo em 2013.

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou um recorde em ações fiscais e resgatou em 2013 um total de 2.063 trabalhadores de situação análoga a de escravo, num total de 179 operações realizadas em todo país.

Segundo a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) foram alcançados pela fiscalização do órgão 27.701 trabalhadores, formalizados ou não, sendo que do total de resgatados 1.068 estavam no meio urbano, o que equivale, pela primeira vez no histórico das ações fiscais, um número acima de 50% do total de trabalhadores resgatados.

As autuações do Ministério do Trabalho e Emprego resultaram em mais de R$ 8 milhões pagos a título de verbas rescisórias e foram lavrados 4.327 autos de infração em face das irregularidades encontradas. Para o chefe da fiscalização da Detrae, Alexandre Lyra, o Brasil é referência no enfrentamento do trabalho escravo e o MTE vem a cada ano aumentando o número de propriedades fiscalizadas. Somente no ano passado foram 300 empregadores fiscalizados. “Em 2013, mais de 50% dos trabalhadores identificados em condições análogos as de escravo vieram do meio urbano. Esse número mostra que o uso de mão de obra análoga a de escravo tem se intensificado no meio urbano, onde temos aumentado as demandas, mas sem se afastar do meio rural, onde já temos um histórico de enfrentamento”, avaliou.

Dados

Esses números são decorrentes das ações de fiscalização das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), diretamente vinculadas à Detrae e também da atuação dos auditores fiscais do Trabalho lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) em todo país. De acordo com os dados divulgados pela Divisão de Fiscalização, das cinco ações fiscais que encontraram as maiores quantidades de trabalhadores em condições análogas às de escravo, quatro foram de caráter urbano. Os quadros a seguir demonstram os resultados da fiscalização em 2013:

POSIÇÃO	ESTADO	MUNICÍPIO	ATIVIDADE	QUANTIDADE
1º	MG	Conceição do Mato Dentro	Construção Civil	173
2º	SP	Guarulhos	Construção Civil	111
3º	RJ	Rio de Janeiro	Alimentação	93
4º	CE	Granja	Coleta da palha da carnaúba	85
5º	GO	Itaberaí	Construção Civil	70

Os cinco estados em que mais ocorreram ações fiscais do Grupo Especial de Fiscalização (GEFM) e SRTE são:

POSIÇÃO	ESTADO	AÇÕES FISCAIS	GEFM	SRTE
1º	PARA	68	62	6
2º	MATO GROSSO	30	15	15
3º	SÃO PAULO	26	03	23
4º	MINAS GERAIS	25	0	25
5º	GOIAS	25	7	17

 Em termos de trabalhadores resgatados, tem-se:

POSIÇÃO	ESTADO	AÇÕES FISCAIS	RESGATADOS	GEFM RESG.	SRTE RESG.
1º	MINAS GERAIS	20	446	0	446
2º	SÃO PAULO	19	419	03	416
3º	PARA	68	141	125	16
4º	BAHIA	17	135	0	135
5º	GOIAS	25	133	0	133

As atividades com maior incidência de ações fiscais nas quais foram identificados trabalhadores em situação análoga à de escravo, em nível nacional, foram:

Atividade	Fiscalizações
Pecuária	44
Construção Civil	36
Agricultura	23
Outros	46
Total	149

Por sua vez, as atividades nas quais houve o maior número de trabalhadores resgatados, em nível nacional, foram:

Atividade	Resgatados
Construção Civil	849
Agricultura	342
Pecuária	276
Outros	596
Total	2063

No meio urbano, 35 ações fiscais foram realizadas do total de 300 ocorridas em 2013; 60 destas produziram o resgate de 1.068 trabalhadores. Os estados com maior número de ações fiscais foram:

UF	AÇÕES FISCAIS	RESGATADOS
Minas Gerais	14	367
São Paulo	16	360
Rio de Janeiro	6	129

Em Minas Gerais todos os trabalhadores “resgatados” no meio urbano realizavam as atividades no setor da Construção Civil. Em São Paulo apresenta-se o seguinte perfil:

Atividade	Resgatados	Fiscalizações
Indústria da Confecção	104	11
Indústria da Construção	256	5
Total	360	16

No Rio de Janeiro, 93 trabalhadores, em uma ação fiscal, foram resgatados no ramo de alimentação, sendo que o restante no da Construção Civil. 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 14.05.2014

“Está no Boletim da ABRAT de abril - BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, foi eleita em Coimbra, Portugal, a nova presidente-Brasil da JUTRA - Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho.”

“Está no Boletim da ABRAT de abril - BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, foi eleita em Coimbra, Portugal, a nova presidente-Brasil da JUTRA - Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho.” 

Fonte:Informativo Eletrônico ABRAT

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 Esta obra é para comemorar as bodas de ouro da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas, que no ano de 2013 comemora 50 anos de luta, de enfrentamentos de toda ordem em prol dos direitos fundamentais trabalhistas: pelo acesso à Justiça e pela classe dos advogados trabalhistas da cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Para esta celebração, várias são as atividades de ordem cultural e política. A primeira é este livro. Com apresentação do presidente da ACAT, José Luiz Xavier, e importante prefácio da professora Salete Polita Maccalóz, foi coordenado pela diretora da ACAT e da ABRAT, a professora e advogada trabalhista Benizete Ramos de Medeiros, que buscou entre os advogados e demais juristas do Rio de Janeiro dez preciosos textos que gravitam em torno da temática central: Refletindo sobre a justiça do trabalho – Passado, Presente e Futuro. É uma obra que ofertará ao leitor um passeio pela história da Justiça do Trabalho, os principais percalços enfrentados nesses 50 anos, os avanços alcançados e a luta dos advogados trabalhistas.

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EDITORA LTR: http://www.ltreditora.com.br/emenda-constitucional-n-45-2004-a.html

RESUMO:

    Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu inicio à tão esperada reforma do Judiciário, a ABRAT — Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas vem promovendo em todo o país diversos debates, travando discussões em seminários e congressos. Mostrou-se necessário que as discussões acerca do tema fossem amplas e intensas em razão de algumas impropriedades e disputas na aplicação prática dos preceitos contidos nas normas de alteração. Como resultado de todo esse debate, a ABRAT, em parceria com a LTr, resolveu compilar uma parte das palestras e dos estudos formulados pelos advogados, trazendo a todos a opinião dos estudiosos de vários Estados, associando a visão prática à técnica, bem como o comportamento da novidade constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. A ambição inicial era de que fosse um livro dinâmico, de leitura acessível, e que abordasse todos os temas da reforma, que afetassem diretamente ao Direito e Processo do Trabalho, numa visão crítica de vários advogados. Os textos colhidos atingiram esse objetivo não só pela qualidade técnica como pela notoriedade dos autores, somando-se a isso o prefácio do nosso amigo e companheiro de lutas, o advogado e jurista Arnaldo Lopes Süssekind, que tanto nos alegra com sua colaboração, trazendo enriquecimento à proposta. Fica, desde já, o agradecimento da ABRAT — Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, a todos os advogados que colaboraram com esta obra, e que abriram mão dos direitos autorias em favor de nossa entidade e, em especial, à Dra. Benizete Ramos de Medeiros, nossa Diretora de Especialização, que ficou incumbida de coletar todo o material necessário à publicação desta obra, e o fez com a desenvoltura e dedicação que sempre a caracterizou. Boa leitura, e que este seja um instrumento de seu dia-a-dia na aplicação do Direito, e em especial na aplicação do Direito do Trabalho.

Sobre o Autor:

Coordenadora: Benizete Ramos de Medeiros. Colaboradores: Arnaldo Süssekind; Ana Carolina Gonçalves Vieira; Antonio Escosteguy Castro; Benedito Calheiros Bomfim; Benizete Ramos de Medeiros; Celso Soares; Claudio Santos da Silva; Cristiano de Lima Barreto Dias; João Batista dos Santos; João José Sady; José Hildo Sarcinelli Garcia; Leonardo Rabelo de Matos Silva; Luís Carlos Moro; Luiz Inácio Barbosa Carvalho; Marcelo A. Brandão Lopes; Olimpio Paulo Filho; Otavio Pinto e Silva; Raymundo Cezar Brito; Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; Thiago d'Ávila Fernandes e Marcos d'Ávila Fernandes; Valena Jacob Chaves.