TRT10 determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil/CONAT 2014
TRT10
determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o
Brasil
15/05/2014
Por considerar uma interferência
inapropriada a revista diária de bolsas e sacolas dos funcionários, mesmo sem
contato físico, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
condenou as Lojas Americanas S/A a pagar indenização por danos morais
coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e determinou que a empresa acabe com essa
prática, em todas as suas filiais no país, sob pena de multa diária de R$ 10
mil em caso de descumprimento.
Com base em um inquérito civil que
comprovou a existência da revista dos funcionários por parte das Lojas
Americanas, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública perante
a 18ª Vara do Trabalho de Brasília, pedindo o fim da revista, em todo o país.
Ouvida, a empresa não refutou as acusações e fundamentou sua defesa na premissa
de que a vistoria visual de pertences dos empregados não configura violação aos
direitos de seus funcionários, conforme a própria jurisprudência trabalhista
vem confirmando.
O juiz de primeiro grau concordou
com os argumentos da empresa. Segundo ele, a inspeção visual de bolsas e
sacolas, sem contato físico e ausente qualquer tipo de abuso por parte do
empregador, vem sendo considerada uma prática lícita por parte da doutrina e da
jurisprudência.
O MPT, então, recorreu ao TRT10, pedindo
a reforma de sentença, com base nas garantias fundamentais à dignidade da
pessoa humana e da inviolabilidade na esfera de sua intimidade.
Boa-fé
O relator do caso, desembargador
Dorival Borges, concordou que a jurisprudência vem se construindo no sentido de
que a vistoria pessoal ou de objetos, sem contato físico, não gera danos aos
empregados. Contudo, o desembargador disse entender que as relações de emprego
devem se basear,
entre outros, na boa-fé reciproca. "A desconfiança exacerbada e sem
fundamento do empregador, dirigida a seus empregados em coletivo, solapa
elemento essencial da relação fundada pelo vínculo de emprego", salientou.
Em razão da tensão existente na
relação capital e trabalho, deve-se buscar interações saudáveis não apenas nas
relações interpessoais e entre colegas de trabalho, mas principalmente entre o
empregador e seus empregados, como forma de manter a paz social. Nesse sentido,
afirma o relator, "emerge impositiva a conduta judicial voltada a coibir
as inevitáveis tentativas de colonização dos direitos do empregado por
parte do empregador, sempre apto a tendências autoritárias, considerada sua
posição de hegemonia na relação de emprego".
Em seu voto, ele destacou que a
vistoria de objetos particulares e pessoais é uma interferência inapropriada do
empregador na esfera íntima dos empregados. A empresa deve buscar outros meios
de fiscalizar o patrimônio empresarial, que não se choquem com os direitos
fundamentais dos empregados.
Com esses argumentos, o
desembargador votou no sentido de condenar as Lojas Americanas ao pagamento R$
2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, reversíveis ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e determinar que a empresa se abstenha de
revistar os pertences de seus empregados, em qualquer de suas filiais, sob pena
de multa diária de R$ 10 mil, no caso de descumprimento.
Processo nº
0001886-59.2012.5.10.018
(Mauro Burlamaqui / RA / Áudio:
Isis Carmo)
Fonte: http://www.trt10.jus.br
CONAT
2014
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT,
realiza, desde 1978, o CONAT- Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas.
Este Congresso é, hoje, o maior Congresso Trabalhista do Brasil, congregando
advogados e demais profissionais das áreas jurídicas vinculados às Ciências
Laborais.
O CONAT tem sede itinerante, sendo realizado, a cada ano,
em um estado brasileiro e a sua XXXVI edição acontecerá em Belo Horizonte, no
Minascentro. Serão abordados temas relativos ao mundo do trabalho, de interesse
de todos os segmentos da sociedade.
Em setembro de 2014, Belo Horizonte será a Capital Nacional
do Direito do Trabalho, recebendo milhares de profissionais de todo o Brasil,
como acontece, anualmente, nos congressos da ABRAT.
Belo Horizonte espera por você!!!
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Presidente da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas
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